| Projeto: |
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PL 126 16/03/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-126/1993
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| Promovente: |
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Nelo Rodolfo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS NAS EXECUÇÕES DAS OBRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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LOTEAMENTO / PAVIMENTACAO / PROPRIETARIO / REDE DE AGUA / REDE DE ESGOTO / TERRENO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 16/03/1993 | Encaminhado em 24/03/1993 | | CCJ | Recebido em 25/03/1993 | Encaminhado em 23/04/1993 | | URB | Recebido em 26/04/1993 | Encaminhado em 25/05/1993 | | ADM | Recebido em 26/05/1993 | Encaminhado em 09/06/1993 | | ECON | Recebido em 24/06/1993 | Encaminhado em 25/06/1993 | | FIN | Recebido em 25/06/1993 | Encaminhado em 13/08/1993 | | ATM | Recebido em 16/08/1993 | Encaminhado em 13/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/1997 | |
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| Encerramento: |
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14/01/1997. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |